JUSTIFICATIVA:

Considerando que as Leis que visam a aperfeiçoar a previsão no portal da transparência contribuem com a gestão democrática das cidades, promovendo maior conhecimento a respeito de informações públicas, e consequentemente, maior participação popular;

Considerando que as informações hoje disponíveis no Portal da Transparência revelam apenas o quadro de servidores públicos municipais da administração direta e indireta, apontando somente os ativos, inativos e pensionistas, entretanto não informam a relação entre servidores x cargos existentes, sendo essa informação imprescindível para compreender a existência de déficit de RH ou não;

Considerando que esta vereadora é constantemente procurada pela sociedade civil, que solicita mais transparência e controle popular sobre a existência de cargos vagos no serviço público;

Considerando o exemplo de outras entidades como o Governos do Estado de São Paulo^[1] -  e o Ministério Público Federal^[2]que já divulgam de forma simples em tabela as informações a respeito da nomenclatura do cargo quantidade existente e desses quantos estão ocupados e quantos vagos;

Esta vereadora propõe projeto de Lei a fim de que também a prefeitura de Sorocaba, entidades da Administração Pública direta e indireta e a Câmara Municipal de Sorocaba possam atender ao seu dever constitucional de publicidade e transparência na gestão pública, contando com o apoio dos pares para a aprovação. 

[1] http://www.transparencia.sp.gov.br/cargosfuncoestotais.html

[2] http://www.transparencia.mpf.mp.br/conteudo/gestao-de-pessoas/cargos-vagos-e-ocupados